| Título: |
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LEI Nº 17.403 17/07/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica; trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME; autoriza o Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para a COHAB; suspende cobrança de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 18/07/2020 p. 1 c. 1-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 630/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Executivo; Bruno Covas |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 59.620/2020 - Regulamenta esta Lei no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica.; (ver documento)
Decreto nº 59.797/2020 - Regulamenta o art. 14 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 60.056/2021 - Regulamenta o art. 14 desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 59.940/2020 - Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, instituído pela Lei 16.240/2015, conforme autorizado no art. 1º desta Lei.
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| Indexação: |
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Situação de emergência - Calamidade pública - Coronavírus - COVID 19 - Pandemia - Abertura - Prazo - Ingresso - Empresa - Programa de Regularização de Débitos /art. 1º/ - Pessoa jurídica - ISS - Sociedade uniprofissional - Contribuinte - Impostos - Tributos - Política de desjudicialização /art. 2º/ - Débitos - Acordo - Transação - Remissão de débitos - Valor - Suspensão - Inadimplência - Programa de Parcelamento Incentivado /art. 3º/ - Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários /art. 3º/Restabelecimento - Servidor - Jornada Especial de Trabalho /art. 4º/ - J 40 - Cargo em comissão - Opção - Subsídio - Vencimentos - Jornada de trabalho - Permanência - Servidor aposentado - Prorrogação - Vencimento - Preço público /art. 5º/ - Parcela - Permissão de uso /art. 5º/ - Licença - Alvará - Autorização - Restrição - Funcionamento - Circulação - Vigência - Desconto - Identificação - Cálculo /art. 7º/ - Remuneração - Permissionário /art. 8º/ - Mercado - Sacolão - Central de Abastecimento - Frigorífico Municipal - Calçada /art. 9º/ - Espaço público - Bar - Restaurante - Lanchonete - Retomada gradual de atividades - Isenção - Taxas - Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego /art. 12 e 13/ - Incentivo fiscal - Emprego - Manutenção - Débito fiscal - Indicação - Servidor aposentado - Convênio - Serviços públicos - Junta Comercial do Estado de São Paulo /art. 14/ - Credenciamento - Atendimento - Programa para Incentivos Fiscais para Prestadores de Serviços em Região da Zona Leste /art. 15/ - Desenvolvimento econômico - Zona Leste - COHAB SP /art. 16/ - Transferência - Conjunto Habitacional IV Centenário - Gregorio Bezerra (Avenida) - Imóvel - Secretaria Municipal de Habitação - Comercialização - Habitação popular - Contrato - Cobrança /art. 19/ - Financiamento - Crédito imobiliário |